Termos e Condições

Termos e Condições

Ultima atualização: 23/06/2021 - Versão 1

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É importante que você entenda as regras de uso e as práticas de privacidades adotadas.

Para este documento:

SERVENTIA -Conhecida popularmente por "cartório", é o local onde se executa atividades notariais e/ou registrais, por Pessoas Físicas em caráter privado, por delegação do Poder Público, em específico. É a responsável pela publicação deste SITE;

USUÁRIO - São pessoas físicas interessadas em acessar o SITE ou comparecer pessoalmente.

Web ou Internet - É uma palavra inglesa que significa teia ou rede. O significado ganhou outro sentido com o aparecimento da internet. A Web passou a designar a rede que conecta computadores por todo o mundo;

Web Site ou Site - É um conjunto de páginas que são programadas e apresentam conteúdo que são acessados em um endereço (domínio) na internet.

ATENÇÃO: Você, neste documento, é chamado de "USUÁRIO".

Este "Termo de Uso e Condição" foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Sem prejuízo aos direitos legais, o SITE reserva o direito de alterar este Termo de Uso e Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

O USUÁRIO ao acessar o SITE, deverá ler este Termo de Uso e Política de Privacidade na sua totalidade. Se não aceitar ou não estiver satisfeito com o SITE, o seu único e exclusivo recurso é deixar de acessar as páginas Web do mesmo. Mas ao concordar e continuar navegando, você se submeterá automaticamente às regras destes Termos de Uso e estará informado da Política de Privacidade. Antes de fazer isso, é importante que você leia com atenção este documento e entenda as regras e condições.

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